Apelação Cível 0004690-87.2018.8.06.0167

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando reformar sentença que condenou a parte ré, revel e assistida pela Defensoria Pública em sede de curadoria especial, à transferência da propriedade do veículo adquirido do autor/apelado, e ao pagamento das despesas relacionadas, junto ao órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) se a parte revel, representada por curadoria especial, tem direito à gratuidade da justiça por presunção de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em decorrência do princípio da dialeticidade, exige-se, para o conhecimento do recurso, a exposição das razões de fato e de direito para justificar a reforma da decisão recorrida, mediante a contestação específica de seus fundamentos, não bastando alegações genéricas ou dissociadas do que foi decidido, como se verifica no caso em epígrafe (Súmula nº 43 do TJCE e arts. 932, III, 1.021, § 1º, do CPC). 4. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de afastamento da condenação em custas e honorários sucumbenciais devem ser desprovidos, posto que não se presume a hipossuficiência financeira da parte revel, mesmo que representada pela Defensoria Pública em sede de curadoria especial, consoante pacífico entendimento do STJ, dispensando-se apenas o recolhimento do preparo recursal em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III, 1.021, § 1º; RITJCE, art. 76, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula n° 283. STJ: Súmula n° 182; AgInt no RMS n. 73.944/RO, rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 8/5/2025; REsp n. 2.170.844/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.376.134/MS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJe: 03/07/2024. TJCE: Súmula n° 43; AgInt nº 0201148-64.2022.8.06.0029. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/03/2024.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Citações

• art. 1.267 do CC
• art. 72 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete