EDcl no AREsp 2.891.235/RJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade. 2. A parte embargante alega que o prazo recursal não iniciou no dia , devido à declaração de ponto facultativo pelo STJ, 19/06/2025 conforme Portaria STJ/GP n. 790/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto é tempestivo, considerando os dias de ponto facultativo declarados pelo STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal, considerando os dias de ponto facultativo declarados pelo STJ. 5. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, apesar do reconhecimento da tempestividade do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental interposto dentro do prazo legal, considerando dias de ponto facultativo, é tempestivo. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPP, art. 798; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.043.600 /MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe ; 19/05/2022 STJ, AgRg no AREsp n. 2.102.592/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe . 30/06/2022

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2745098 · 20/05/2025
• STJ AREsp 2735465 · 03/12/2024
• STJ REsp 2090319 · 28/06/2024
• STJ REsp 2093397 · 18/04/2024
• STJ AREsp 2145683 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2364703 · 11/10/2023
• STJ AREsp 2102592 · 21/09/2022
• STJ AREsp 2043600 · 19/05/2022
• STJ AREsp 1750146 · 12/03/2021

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