Procedimento Comum Cível 5375817-48.2025.8.09.0085

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora contesta a contratação de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário, alegando jamais ter anuído ao negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada; (ii) cabível a restituição dos valores descontados e em qual modalidade; (iii) configurado o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. 4. Compete à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica, especialmente quando o consumidor contesta a assinatura digital, nos termos do Tema Repetitivo 1061/STJ. 5. A apresentação de contrato assinado digitalmente, dados de geolocalização e registros de biometria facial não suprem a ausência de comprovação da efetiva transferência do valor mutuado para a conta do consumidor, requisito essencial à perfectibilização do contrato de mútuo. 6. Nas relações de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas em operações bancárias, consoante a Súmula 479/STJ. 8. A repetição de indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 9. A modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS impõe a restituição simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e a repetição em dobro para aquelas posteriores a essa data. 10. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à subsistência básica do beneficiário, geram dano moral in re ipsa. 11. O valor de R$ 8.000,00 para indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os precedentes do Tribunal de Justiça. 12. A nulidade do contrato afasta qualquer pretensão de compensação, nos termos do art. 368 do CC, sob pena de legitimar vantagem indevida fundada em operação fraudulenta. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. “1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a efetiva transferência do valor mutuado ao consumidor para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica impugnada. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa. 3. A nulidade do contrato impede a compensação de valores, vez que inexiste crédito legítimo em favor da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 398 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479/STJ; STJ, Tema 1061; STJ, Tema 1368; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5535438-43.2021.8.09.0046, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j. em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5624623-72.2024.8.09.0051, rel. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 05/06/2025; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5515914-45.2022.8.09.0072, rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, j. em 30/05/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5375817-48.2025.8.09.0085 COMARCA: ITAPURANGA APELANTE: DEUZIMAR BATISTA TELES APELADO: BANCO INBURSA S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento

Citações

• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete