Agravo de Instrumento 1416610-14.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU – PLANO DE SAÚDE PRIVADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – HORMÔNIO DO CRESCIMENTO – GENOTROPIN – SOMATROPINA – NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO – MEDICAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO COMO DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – ANTINEOPLÁSICO ORAL – MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) – ROL ANS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – POLÍTICA PÚBLICA – RENAME 2022 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Da ausência de obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento para tratamento domiciliar ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ já decidiram que, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1.692.938/SP, 3ª Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021; e REsp 1.883.654/SP, 4ª Turma, julgado em 08/6/2021, DJe de 02/8/2021). Nesse mesmo sentido, colhe-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.107.094/SP, 4ª Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no AgInt no REsp 1.939.779/SP, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.964.771/RS, 3ª Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp 2.058.484/MG, 4ª Turma, DJe de 26/8/2022; AgInt no REsp 1.981.905/MG, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp 1.973.853/SP, 4ª Turma, DJe de 11/5/2022; e AgInt no REsp 1.939.973/MG, 3ª Turma, DJe de 29/9/2021. No caso concreto, tratando-se de fármaco de uso domiciliar e que pode ser adquirido em farmácia, não há qualquer ilegalidade na recusa da operadora de plano de saúde em custear o medicamento, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98 alterada pela Lei nº 14.454/2022. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 14.454/2022
• art. 12 da Lei 14.454/2022
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete