REsp 2.138.110/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se Documento eletrônico VDA58767647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/07/2026 22:20:11 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2026. Código de Controle do Documento: 582c61e7-5277-4220-b55b-fe546e07bbbf aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58767647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/07/2026 22:20:11 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2026. Código de Controle do Documento: 582c61e7-5277-4220-b55b-fe546e07bbbf

Citações

• art. 360 do CC
• art. 365 do CC
• art. 819 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 1.244 do CC
• art. 1.260 do CC
• art. 1.262 do CC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 581 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2555823 · 22/08/2024
• STJ REsp 2079972 · 07/03/2024
• STJ AREsp 1187992 · 02/02/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STF RE 564354 · 15/02/2011

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete