Apelação Criminal 0002847-11.2024.8.16.0196

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO – ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – INFORMAÇÕES PRÉVIAS E FLAGRANTE – FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – APELANTE QUE CONFESSOU PARCIALMENTE O CRIME EM DELEGACIA, APÓS SER INFORMADO SOBRE O DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – DESPROVIMENTO – PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA NÃO DEMONSTRADO – SUBTRAÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS – PREJUÍZO À COMUNIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – RES FURTIVA AVALIADA EM QUANTIA PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AVENTADA ILEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ – REJEIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – RESPEITO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 14 do CP
• art. 68 do CP
• art. 152 do CP
• art. 155 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 563 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete