Revisão Criminal 0630835-06.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, CONSIDERADA A MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE À ÉPOCA DO FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA PENA APLICADA E DA INCIDÊNCIA DA CAUSA LEGAL DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL QUANDO A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OCORRE QUANDO, ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES, TRANSCORRE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.5. A PENA APLICADA DE 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS, CONFORME O ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL.6. A MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE À ÉPOCA DO FATO IMPÕE A REDUÇÃO PELA METADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO O LAPSO PRESCRICIONAL EM 6 ANOS.7. O TRANSCURSO DE MAIS DE 8 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO EXCEDE O PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.8. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO E DEVENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL.9. A NÃO DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS, LEGITIMANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA VIA REVISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE CONFIGURA-SE QUANDO, ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O TRÂNSITO EM JULGADO, TRANSCORRE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. 2. A MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE À ÉPOCA DO FATO REDUZ PELA METADE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. 3. A PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO CONSTATADA VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV; 109, III; 110; 115; CPP, ART. 621, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0639222-44.2024.8.06.0000, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 15.12.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0626127-10.2025.8.06.0000, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 13.10.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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