AREsp 2.477.759/DF

Trecho da decisão

Tem aplicação, no ponto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 200 do CC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 92 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1861436 · 23/02/2022
• STJ AREsp 973262 · 25/11/2021
• STJ REsp 1853462 · 04/12/2020
• STJ REsp 1780119 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1432046 · 21/03/2019

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Órgão julgador e gabinete