Apelação Cível 0824721-38.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO DO INSS – ART. 101 DA LEI Nº 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI Nº 14.441/2022 – POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A EXAME MÉDICO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Considerando a necessidade de observância à legislação de regência (art. 101 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 14.441/2022), impõe-se a alteração parcial da Sentença a fim de garantir à Autarquia a submissão do segurado ao exame médico para avaliação das condições que ensejaram o benefício. III. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 101 da Lei 8.213/1991
• art. 130 da Lei 8.213/1991
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete