AREsp 2.439.391/DF

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39135569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 14/11/2023 12:23:39 Código de Controle do Documento: 4785c285-bd51-4b96-862f-fc9cdbcf1503

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.439.391 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EREsp 1886929 · 09/09/2022
• STJ REsp 1973706 · 31/08/2022
• STJ REsp 1987867 · 18/08/2022
• STJ REsp 1918404 · 30/06/2022
• STJ REsp 1876718 · 21/06/2022
• STJ AREsp 1870204 · 18/04/2022
• STJ REsp 1962572 · 14/03/2022
• STJ REsp 1692938 · 04/05/2021

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• STJ EREsp 1889704 · citado 604 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete