Recurso Inominado Cível 0801207-83.2024.8.12.0055

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR CONTRATO E FATURAS, COM UTILIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete