Apelação Cível 0000583-09.2025.8.16.0124

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO APRESENTASSE DOCUMENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO EM TELA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. BANCO AUTOR QUE JUNTA AS FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE INDICAM OS ENCARGOS QUE SERÃO COBRADOS COM O NÃO PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES E ENCARGOS INCIDENTES NAS FATURAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete