AREsp 2.308.495/BA

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. 3. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 478 E 757 DO CC; E 54, § 4º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 478 do CC
• art. 757 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.308.495 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1311506 · 05/05/2022
• STJ REsp 1947511 · 18/03/2022
• STJ AREsp 1180952 · 23/02/2018
• STJ REsp 1645762 · 18/12/2017
• STJ REsp 1402259 · 19/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1813684 · citado 225 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete