Apelação Cível 0832715-88.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO NÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA COBRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS N.º 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto figuraram como garantidores da obrigação assumida na Cédula de Crédito Comercial, na condição de avalistas, possuindo, portanto, responsabilidade quanto ao pagamento da dívida. 2. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, em especial se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. 3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado, bem como quando constatado que a parte adversa teve condições de manifestar sua contrariedade. 4. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a taxa é abusiva quando pactuada em uma vez e meia, duas, ou até três vezes acima da média de mercado, o que, como visto, não restou verificado no caso concreto, razão pela qual não há que falar em abusividade. 5. Superior Tribunal Justiça decidiu no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.3.2000. 6. Mantém-se os honorários advocatícios arbitrados na origem, por ser razoável e condizente com a demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, observando-se outrossim os critérios delineados nas alíneas do § 2.º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 7. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 899 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 5º da Lei 167/1967

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete