Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da estipulane para figurar no polo passivo da ação que visa o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a estipulante é parte legitima para figurar no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a requerida figura como estipulante no contrato de seguro, sua atuação na cinge-se à condição de mandatária do segurado, de modo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização securitária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 17 e 485 do CPC.
Recurso desprovido.
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.