PUIL 4.098/SC

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 280 do STF
• Súmula 85 do STJ
• Tema 1.218 do STF
• Tema 911 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3733 · 07/11/2023
• STJ PUIL 3422 · 06/06/2023
• STJ PUIL 2342 · 24/04/2023
• STJ PUIL 3312 · 21/12/2022
• STJ PUIL 3321 · 12/12/2022
• STJ PUIL 3310 · 02/12/2022
• STJ PUIL 3257 · 04/11/2022
• STJ PUIL 3176 · 10/10/2022
• STJ PUIL 3177 · 10/10/2022
• STJ PUIL 3129 · 27/09/2022
• STJ PUIL 3179 · 23/09/2022
• STJ PUIL 3181 · 20/09/2022
• STJ PUIL 2548 · 09/02/2022
• STJ PUIL 2552 · 01/02/2022

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• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema