AREsp 2.233.907/MS

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Documento eletrônico VDA46538264 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/03/2025 18:50:34 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 00ca3bc8-af33-4870-8fc8-9060cc14eb77 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46538264 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/03/2025 18:50:34 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 00ca3bc8-af33-4870-8fc8-9060cc14eb77

Citações

• art. 1.835 do CC
• art. 105 da CF
• art. 47 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 656 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1679481 · 21/05/2020
• STJ REsp 1462500 · 02/09/2014

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Órgão julgador e gabinete