Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE RECADASTRAMENTO DE ARMAS DE FOGO. DECRETO 11.366/2023 E PORTARIA MJSP 299/2023. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. NÃO OBSTANTE, INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ MS 29.530 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.