Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E LAUDO PERICIAL DE DNA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI (CONCURSO DE AGENTES, DIVISÃO DE TAREFAS E ESQUARTEJAMENTO DO CADÁVER). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO (1/8 SOBRE O INTERSTÍCIO DA PENA). CRITÉRIO JURISPRUDENCIALMENTE ADMITIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CP APLICÁVEL AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER QUANDO A CONDUTA VISA GARANTIR A IMPUNIDADE DE HOMICÍDIO PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP), À PENA TOTAL DE 20 (VINTE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AUTORIZANDO SUA ANULAÇÃO; (II) SE HOUVE ERRO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONFIGURANDO BIS IN IDEM; (III) SE A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE É CORRETA; E (IV) SE A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL É APLICÁVEL AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A REVISÃO DA DECISÃO DOS JURADOS, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR PROVA TESTEMUNHAL COESA (DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS) E PROVA PERICIAL CONCLUSIVA (LAUDO DE DNA QUE CONFIRMOU SANGUE DA VÍTIMA NA PAREDE DA RESIDÊNCIA E NO VEÍCULO DO RÉU), SENDO A AUSÊNCIA DO CORPO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE É IDÔNEA, POIS FUNDAMENTADA NO MODUS OPERANDI DO CRIME, COM PRÉVIO AJUSTE, DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO COORDENADA ENTRE OS AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA NÃO ELEMENTARES DO TIPO, DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.5. A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE NO ESQUARTEJAMENTO DO CORPO DA VÍTIMA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POIS O ESQUARTEJAMENTO, EMBORA POSTERIOR AO RESULTADO MORTE, REVELA ESPECIAL FRIEZA E DESPREZO PELA DIGNIDADE HUMANA, TRANSCENDENDO A ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 211 DO CP, SENDO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AGRAVAR A PENA-BASE DO HOMICÍDIO.6. A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERSTÍCIO DE 18 ANOS CONTIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, UTILIZADA PARA CADA VETORIAL NEGATIVA, É CRITÉRIO JURISPRUDENCIALMENTE ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO LADO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA, NÃO SE REVELANDO ILEGAL OU DESPROPORCIONAL.7. A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL É APLICÁVEL AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER QUANDO COMPROVADA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE GARANTIR A IMPUNIDADE DE HOMICÍDIO PRECEDENTEMENTE COMETIDO, POIS O TIPO DO ART. 211 DO CP NÃO EXIGE TAL ELEMENTO TELEOLÓGICO, SENDO A CONDUTA DE ESQUARTEJAMENTO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ARREMESSO DO CORPO EM RIO INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE DIFICULTAR AS INVESTIGAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRIO QUE CONDENA O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E LAUDO PERICIAL DE DNA, NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO VEREDICTO SOBERANO, SENDO A AUSÊNCIA DO CORPO SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP. 2. A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PODEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI (CONCURSO DE AGENTES, DIVISÃO DE TAREFAS E ESQUARTEJAMENTO DO CADÁVER), DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM QUANDO OS ELEMENTOS UTILIZADOS TRANSCENDEM AS ELEMENTARES DO TIPO OU QUALIFICADORAS. 3. A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERSTÍCIO DA PENA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE É CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL É APLICÁVEL AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER QUANDO A CONDUTA TEM POR FINALIDADE ESPECÍFICA GARANTIR A IMPUNIDADE DE HOMICÍDIO PRECEDENTEMENTE COMETIDO." . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) - Lucas de Melo Barros (OAB: 54116A/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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