Despejo 5035553-67.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal, reconhecendo a natureza documental da controvérsia e a existência de inovação recursal quanto à alegação de vício de consentimento/coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à finalidade da prova testemunhal e aos fundamentos jurídicos relativos à alegação de coação e ausência de livre consentimento no acordo de desocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não se constata omissão no acórdão embargado, que enfrentou a tese de cerceamento de defesa e considerou suficiente a prova documental. 5. A alegação de coação foi corretamente qualificada como inovação recursal, sendo inviável sua apreciação em sede de apelação. 6. O uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão configura indevido manejo do recurso, mesmo para fins de prequestionamento. 7. A jurisprudência reconhece que a simples oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente os fundamentos invocados pela parte, ainda que de forma contrária à sua pretensão.” “2. A utilização dos embargos de declaração com finalidade modificativa exige a demonstração de vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.” “3. A inovação recursal inviabiliza a análise de questões não deduzidas na instância de origem, ainda que invocadas em apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 1.014, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ação Rescisória 5156575-90.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 1ª Seção Cível, j. 13.09.2023; TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5286114-29.2016.8.09.0051, Rel. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, j. 01.12.2017. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5035553-67.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: Marta Aparecida de SouzaEmbargado: Pedro Cruz de SouzaRelator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 151 do CC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 9º da Lei 8.245/1991
• art. 27 da Lei 8.245/1991
• art. 58 da Lei 8.245/1991
• art. 59 da Lei 8.245/1991
• art. 63 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete