Apelação Cível 0800893-40.2022.8.10.0128

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Diferentemente do alegado no recurso, todos os pontos foram expressamente abordados na decisão colegiada, tendo a ratio decidendi arrimada nas teses 1ª e 4ª do IRDR 53983/2016, inexistindo vício a ser corrigido, suprido ou sanado, não havendo falar-se em omissão. II. Portanto, não há nenhum elemento do julgado atacado a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, a embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara, vez que contrário aos seus anseios. III. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete