AREsp 2.003.526

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. Documento eletrônico VDA31934094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 31/03/2022 18:44:12 Código de Controle do Documento: e0cf2f30-cb50-4de3-bd5f-06c63bab5297 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31934094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 31/03/2022 18:44:12 Código de Controle do Documento: e0cf2f30-cb50-4de3-bd5f-06c63bab5297

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 423 do CPC
• art. 424 do CPC
• art. 426 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete