Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
A abordagem da matéria unicamente em sede de recurso especial nada mais é do que indevida inovação recursal. Incide, pois, na espécie, o disposto no Enunciado Sumular 282/STF. Quanto à alegação de violação do art. 3º da Decreto estadual n.º 5.306/89, resta patente que o conhecimento do recurso encontra óbice no Enunciado Sumular 280/STF, como tem entendido esta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO SEM EFEITOS RETROATIVOS. (...) 4. A análise atinente ao índice de reajuste do benefício demanda, necessariamente, a vedada incursão de direito local - Decreto Estadual 44.920/2007. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1289314/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012) Tais as razões expendidas, com fundamento no artigo 544, § 4°, II, "a", do CPC, conheço do agravo para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de julho de 2012. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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O STJ AREsp 178.793 é citado por 73 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.