AgRg no AREsp 1.862.459/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF HC 206163 · 14/03/2022
• STF HC 206163 · 22/09/2021

Precedentes citados

• STJ AREsp 1694191 · 20/05/2020
• STJ AREsp 1281242 · 22/03/2019
• STJ EREsp 1488618 · 10/09/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema