ARE 1.352.295 ED/RS

Dispositivo

Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC. Rejeito os embargos declaratórios (art. 1.024, § 2º, do CPC). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 114 da CF
• art. 173 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF
• Tema 606 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.352.295 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 655283 · 02/12/2021
• STF RE 1310318 · 26/11/2021
• STF ARE 1329987 · 04/10/2021
• STF ARE 1299638 · 05/05/2021
• STF ARE 931326 · 17/11/2016
• STF AI 743256 · 08/03/2012
• STF AI 827894 · 07/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema