Apelação Cível 0800499-77.2024.8.14.0087

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Limoeiro do Ajuru contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de vencimento de dezembro de 2020 e 13º salário integral do mesmo ano, formulados por técnica de enfermagem do quadro efetivo. O ente público foi revel na primeira instância e alega, em sede recursal, preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e, no mérito, aduz dificuldades decorrentes de transição de gestão e insuficiência de provas da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o interesse de agir para a cobrança judicial de verbas salariais exige o prévio exaurimento da via administrativa; e (ii) saber a quem incumbe o ônus da prova quanto ao pagamento das verbas pleiteadas (fato extintivo), considerando a alegação de alternância de gestão municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legais específicas, o que não se aplica à cobrança de verbas de natureza alimentar. 4. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu a prova de fato extintivo do direito do autor. Comprovado o vínculo funcional, cabe à Administração Pública demonstrar a quitação dos salários. Exigir do servidor a prova de não pagamento configuraria prova diabólica (prova de fato negativo). 5. A alegação de dificuldades por transição de gestão não exime o ente público de suas obrigações, em observância aos princípios da legalidade e da impessoalidade (CF/1988, art. 37, caput). A obrigação é institucional e não pessoal do gestor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários para 11% (onze por cento). Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir para cobrança de verbas salariais de servidor público. 2. O ônus da prova do pagamento de verbas salariais recai sobre a Administração Pública, sendo vedado transferir ao servidor o encargo de produzir prova negativa de inadimplemento”. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC 0006372-27.2017.8.14.0026, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 07.07.2025; TJPA, AC 0058544-96.2014.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 16.06.2025; TJPA, AC 0800078-88.2021.8.14.0056, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 05.05.2025.

Dispositivo

por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 134 do ECA
• art. 32 da Lei 5.351/1986
• art. 33 da Lei 5.351/1986
• art. 34 da Lei 5.351/1986
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete