REsp 1.968.040

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo (e-STJ fl. 468). Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Documento eletrônico VDA31237291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 02/02/2022 13:02:39 Código de Controle do Documento: 60276db9-b2b7-413a-b440-328833c55859 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31237291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 02/02/2022 13:02:39 Código de Controle do Documento: 60276db9-b2b7-413a-b440-328833c55859

Citações

• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 478 do CC
• art. 480 do CC
• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete