RE no HC 621.791

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao apelo extremo em relação à suposta violação aos artigos 1º, III, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, II, e 3º, I, II e III, ambos da Lei Maior. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 9º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 126 da LEP
• Tema 287 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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