AREsp 1.602.215/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais (fl. 421, e-STJ), totalizando em 12% (doze por cento) o percentual da verba honorária. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 883 do CC
• art. 884 do CC
• art. 60 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 373 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 798 do CPC/1973
• art. 813 do CPC/1973
• art. 814 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1693593 · 19/09/2018
• STJ REsp 1721168 · 09/04/2018
• STJ REsp 1691715 · 23/10/2017
• STJ AREsp 986399 · 23/02/2017
• STJ AREsp 990867 · 21/10/2016
• STJ AREsp 952348 · 07/10/2016
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ AREsp 55751 · 08/04/2013
• STJ REsp 1311126 · 22/03/2013
• STJ REsp 1244950 · 19/12/2012
• STJ EREsp 934728 · 09/02/2009

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Órgão julgador e gabinete