Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 11º DO DECRETO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu ordem de habeas corpus para anular decisão do Tribunal de origem e restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, alegando que a interpretação dos artigos 5º e 11º do Decreto deveria levar à exclusão do benefício, bem como questiona a constitucionalidade da norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se é possível, na via do habeas corpus, discutir a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não há qualquer vício na decisão questionada, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que combinou os artigos 5º e 11º do Decreto nº 11.302/2022 para restringir a concessão do indulto, diverge da jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as penas devem ser analisadas individualmente para fins de concessão do benefício. 5. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser analisada na via do habeas corpus, uma vez que essa ação não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já debate a matéria em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem suspensão dos efeitos do dispositivo questionado. 6. A jurisprudência desta Corte reafirma que o indulto é ato discricionário do Presidente da República, que pode estabelecer os requisitos para sua concessão, e que o Poder Judiciário não tem competência para alterar os critérios definidos no decreto presidencial. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.