AREsp 2.827.202/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA45413039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 04/02/2025 20:23:39 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: 7d6b9ca9-088c-4726-a39f-14667cdd3d05

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1539749 · 13/09/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 531003 · 05/08/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 709212 · citado 22 vezes nesse tema
• STF RE 705140 · citado 18 vezes nesse tema
• STF RE 765320 · citado 12 vezes nesse tema
• STF RE 1066677 · citado 9 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 5 vezes nesse tema

Gabinete do relator