Recurso Inominado Cível 3001038-74.2019.8.06.0167

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PARTE QUE BUSCA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DECISÃO. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NOS TERMOS DO EAREsp 676608/RS - STJ. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

Dispositivo

Acordam os membros da Quinta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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