ARE 1.026.548/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 47 da CF
• art. 58 da CF
• art. 59 da CF
• art. 60 da CF
• art. 64 da CF
• art. 93 da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 154 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 25 da Lei 17.435/2012
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.026.548 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 872180 · 03/06/2015
• STF ARE 700379 · 26/10/2012
• STF ARE 678060 · 08/06/2012
• STF AI 758057 · 06/08/2010
• STF ADI 3105 · 23/02/2007
• STF AI 406460 · 18/02/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator