ARE 1.251.482/RS

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 89 da Lei 8.666/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1204928 · 03/09/2019
• STF ARE 1124203 · 11/10/2018
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF RE 593727 · 08/09/2015
• STF ARE 800369 · 03/09/2014
• STF ARE 808107 · 01/08/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 744656 · 04/09/2012
• STF AI 796905 · 21/05/2012
• STF AI 622814 · 08/03/2012
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 376846 · 02/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema