REsp 2.170.065/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, como bem entender de direito. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43657419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 18:17:43 Código de Controle do Documento: 5db20106-5067-4d5b-b95f-b01b2524b047

Citações

• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2482917 · 21/05/2024
• STJ AREsp 2367832 · 30/11/2023
• STJ AREsp 2326999 · 08/09/2023
• STJ EAREsp 1821054 · 07/12/2022
• STJ EAREsp 1663952 · 09/06/2021

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Órgão julgador e gabinete