AREsp 3.185.721/MG

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 105 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2087415 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1602044 · 22/09/2020
• STJ REsp 1345421 · 28/06/2016
• STJ REsp 1582424 · 07/03/2016
• STJ AREsp 748127 · 01/02/2016
• STJ Ag 1252154 · 27/11/2014
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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Órgão julgador e gabinete