AgInt no AREsp 2.209.359/GO

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 241 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 722 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2239431 · 20/02/2026
• STJ AREsp 3018667 · 09/12/2025
• STJ REsp 2190849 · 06/03/2025

Precedentes citados

• STJ EAREsp 1927268 · 15/05/2023
• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
• STJ REsp 1503880 · 06/10/2017
• STJ REsp 1418593 · 27/05/2014
• STJ REsp 1148622 · 15/10/2013