Rcl 97.748/CE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1°, do RISTF). Fica prejudicado o pedido de medida liminar.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 do CP
• art. 319 do CP
• art. 80 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2137390 · 29/06/2026
• STF Rcl 90266 · 08/04/2026
• STF Rcl 81520 · 29/09/2025
• STF Rcl 79872 · 03/09/2025
• STF ADC 42 · 13/02/2025
• STJ AREsp 2164056 · 28/09/2023
• STJ REsp 1946428 · 12/09/2023
• STJ AREsp 2021087 · 04/05/2023
• STJ AREsp 2100183 · 04/11/2022
• STJ AREsp 2029493 · 07/10/2022
• STF Rcl 45430 · 21/06/2021
• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STJ AREsp 1595312 · 08/11/2019
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ AREsp 1315147 · 15/08/2018
• STJ REsp 1728080 · 30/05/2018
• STJ REsp 1487963 · 10/11/2016
• STJ REsp 1532943 · 10/10/2016
• STJ RMS 51806 · 06/09/2016
• STJ REsp 1337262 · 09/08/2016
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STJ AREsp 174304 · 14/08/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator