AREsp 1.315.147/SP

Dispositivo

2.1. A alteração do acórdão impugnado com relação ao reexame das provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.2. Na hipótese, não se vislumbra erro material na apreciação da prova, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice sumular. 3. O entendimento desta Corte Superior, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.439.163/SP, desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/05/2015, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, é no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 335.282/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, em 1% (um por cento), a ser suportado exclusivamente pelo recorrente (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 112 do CC
• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.315.147 é citado por 314 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1722488 · 29/05/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ AREsp 335282 · 25/09/2015
• STJ REsp 1439163 · 22/05/2015
• STJ Ag 723601 · 12/09/2007
• STJ REsp 641240 · 24/05/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete