AREsp 2.958.857/ES

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso,para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao exame das seguintes questões: (i) a distinção jurídica entre as parcelas identificadas como “g.3” e “g.4”, (ii) a eventual caracterização da mora do comprador, enquanto circunstância apta a afastar a configuração de inadimplemento exclusivo da construtora, e (iii) a necessidade de delimitação temporal da mora da construtora, restringindo-a ao período compreendido entre o término do prazo de tolerância contratualmente previsto e a efetiva conclusão das obras, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA55194240 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 26/03/2026 17:23:02 Publicação no DJEN/CNJ de 30/03/2026. Código de Controle do Documento: 4e127333-d2f4-4d58-a50c-5f6ecf09c707

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 396 do CC
• art. 397 do CC
• art. 408 do CC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 52 da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1923835 · 27/05/2021
• STJ AREsp 1761193 · 13/04/2021
• STJ REsp 1628809 · 07/10/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete