REsp 1.810.440/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ADEQUAÇÃO DA TUTELA ENTREGUE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARTES LEGÍTIMAS. 3. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. 2. O Código de Processo Civil de 2015 faculta a supressão de grau, quando alegada e constatada a existência de vício previsto no art. 1.022, por meio da admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15). Precedentes. 3. As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. 4. A paródia é forma de expressão do pensamento, é imitação de composição literária, filme, música, obra qualquer, que resulta em composição nova, por meio da qual se identifica a remissão à obra original que é adaptada a um novo contexto, com versão diferente. 5. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei 9.610/1998, que prevê serem livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito. Respeitadas essas condições, é desnecessária a autorização do titular da obra parodiada. 6. A finalidade da paródia, se comercial, eleitoral, educativa, puramente artística ou qualquer outra, é indiferente para a caracterização de sua licitude e liberdade assegurada pela Lei n. 9.610/1998. 7. Recurso especial provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 124 da Lei 9.279/1996
• art. 37 da Lei 9.504/1997
• art. 5º da Lei 9.610/1998
• art. 24 da Lei 9.610/1998
• art. 27 da Lei 9.610/1998
• art. 28 da Lei 9.610/1998
• art. 47 da Lei 9.610/1998
• art. 102 da Lei 9.610/1998
• art. 104 da Lei 9.610/1998
• art. 108 da Lei 9.610/1998
• art. 109 da Lei 9.610/1998

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2202479 · 11/06/2025
• STJ REsp 2040726 · 01/03/2023
• STJ REsp 2048733 · 01/03/2023
• STJ REsp 2038595 · 23/02/2023
• STJ REsp 2020417 · 23/02/2023
• STJ AREsp 2212438 · 10/02/2023
• STF Rcl 55800 · 21/09/2022
• STJ REsp 1907846 · 10/12/2020
• STJ REsp 1907943 · 01/12/2020
• STJ AREsp 1710782 · 12/11/2020
• STJ EAREsp 900302 · 30/03/2020

Precedentes citados

• STJ REsp 1834003 · 20/09/2019
• STJ REsp 1756121 · 30/08/2019
• STJ REsp 1671329 · 06/12/2018
• STJ AREsp 1308166 · 04/09/2018
• STJ REsp 1597678 · 24/08/2018
• STJ REsp 1548849 · 04/09/2017
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ REsp 470675 · 29/10/2007
• STJ REsp 736015 · 01/07/2005

Órgão julgador e gabinete