Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento do do Código de art. 41 Processo Penal, considerando a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente e a não demonstração de ofensa ao e (iii) do CPP; (ii) saber se é possível o reexame de provas nesta instância; art. 619 saber se os argumentos da parte agravante sobre a dosimetria da pena configuram inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação defensiva referente à é estranha aos autos, pois tal óbice não foi Súmula 284/STF abordado na decisão impugnada. 4. Não há prequestionamento do do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem art. 41 não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, atraindo a incidência da Não foi demonstrada ofensa ao do CPP, o que Súmula 211/STJ. art. 619 impossibilita aferir eventual omissão da Corte local. 5. A inversão do julgado quanto à tese absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Os argumentos da parte agravante sobre a dosimetria da pena configuram inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa, pois não foram devidamente trabalhados no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento é requisito indispensável para a análise de matéria em recurso especial, 2. É inviável o reexame de provas em recurso mesmo em se tratando de questões de ordem pública. especial 3. . A inovação recursal no agravo regimental é vedada pela preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 619; Regimento Interno do STJ, parágrafo único, II, "a" e "b"; art. 253, Lei nº 9613/98; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em AREsp n. 2.372.482/SP, DJe de STJ, AgRg no Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta 8/8/2023, 15/8/2023; AREsp 1789841/SP, AgRg no Turma, julgado em DJe de STJ, 14/10/2021, 19/10/2021; REsp n. 1.902.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em STJ, AgRg no 2/3/2021; Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), AREsp n. 2.342.806/PR, Quinta Turma, julgado em STJ, AgRg no Rel. Min. Laurita Vaz, 5/8/2025; REsp n. 1.948.179/MT, Sexta Turma, julgado em STJ, RHC n. 204.309/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 7/12/2021; Sexta Turma, julgado em STJ, AgRg no HC n. 957.961/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares 24/6/2025; da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.