REsp 2.225.907/AC

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão da apelação e o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a fim de que seja concedido à parte autora prazo razoável para regularização da representação processual, prosseguindo-se, após, no julgamento do apelo, como de direito. Restabelecidos os honorários fixados na sentença de primeiro grau até ulterior deliberação do Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58621319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/07/2026 15:51:46 Publicação no DJEN/CNJ de 27/07/2026. Código de Controle do Documento: 3f089e1a-43f4-448e-bd7e-fdfdcca1208b

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 282 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2040726 · 06/12/2023
• STJ REsp 2020018 · 30/06/2023
• STJ REsp 2013613 · 29/05/2023
• STJ REsp 2013351 · 01/03/2023

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Órgão julgador e gabinete