RE 1.539.322/RN

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Tema 1.075 do STF
• Tema 480 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1487797 · 25/04/2024
• STJ REsp 1989089 · 21/06/2022
• STJ REsp 1683157 · 11/05/2022
• STF RE 1101937 · 24/08/2021
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema