Procedimento Comum Cível 5348006-55.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar os consectários legais incidentes sobre as condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; e (iv) saber qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, bem como os índices aplicáveis às condenações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, pois apresentou apenas registros sistêmicos unilaterais, desacompanhados de elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, em desacordo com o ônus probatório definido no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 4. A ausência de comprovação idônea da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de segurança, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 7. Declarada a inexistência do negócio jurídico, a responsabilidade civil da instituição financeira possui natureza extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por danos morais fluem desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8. Sobre a repetição do indébito, a correção monetária também incide desde cada desconto indevido. Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. 9. Aplica-se a Taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária, conforme a disciplina do art. 406, § 1º, do Código Civil e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos. Recurso da consumidora provido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação idônea da contratação de empréstimo consignado implica reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 4. Em responsabilidade civil extracontratual decorrente de contratação bancária inexistente, os juros de mora fluem desde o evento danoso. 5. Na repetição do indébito, a correção monetária incide desde cada desconto indevido. 6. A correção monetária da indenização por danos morais incide desde o arbitramento. 7. Aplica-se a Taxa SELIC, nos termos do Tema 1.368 do STJ.”

Dispositivo

Recursos conhecidos. Recurso da consumidora provido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete