Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPA · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CABOS TELEFÔNICOS E CAIXAS DE EMENDA. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA APPREHENSIO. POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. DESNECESSIDADE. BENS RETIRADOS DE ESTRUTURA SUBTERRÂNEA E SUBMETIDOS AO PODER DE FATO DOS AGENTES. TENTATIVA AFASTADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Criminal interpostos pelos réus contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena individual de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em razão da subtração de cabos telefônicos e caixas de emenda pertencentes à empresa V.TAL. Os recorrentes postulam o reconhecimento da forma tentada, com aplicação da causa de diminuição prevista para a tentativa no patamar máximo de 2/3 e redimensionamento das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retirada dos cabos e caixas de emenda da estrutura subterrânea e sua submissão ao poder de fato dos recorrentes configuram inversão possessória suficiente para a consumação do furto, embora os agentes tenham sido abordados ainda no local dos fatos; e (ii) estabelecer se, mantido o reconhecimento do crime consumado, há fundamento para modificar a dosimetria das penas, especialmente quanto aos efeitos da confissão espontânea reconhecida em favor de Silas Ferreira dos Reis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O furto consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída e a aquisição de sua posse de fato pelo agente, ainda que por breve período, sendo dispensável que a posse seja mansa, pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da apprehensio firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 934. 4. A retirada dos cabos e caixas de emenda do interior da estrutura subterrânea e seu deslocamento para outro local, com parte do material acondicionada em saco e submetida ao domínio físico dos agentes, caracteriza efetiva inversão possessória. 5. A prova produzida em juízo demonstra que, no momento da abordagem, parte dos cabos já estava na posse dos recorrentes, inclusive acondicionada em saco, havendo também informação de que alguns materiais se encontravam em uma bicicleta. 6. A confissão judicial de Silas Ferreira dos Reis confirma que os cabos estavam originalmente no interior do bueiro, que os três recorrentes decidiram conjuntamente retirá-los para posterior venda e que todos participaram da subtração. 7. A abordagem policial realizada antes de os recorrentes deixarem o local dos fatos não afasta a consumação, pois a configuração do furto não exige que os agentes obtenham posse tranquila ou consolidem a disponibilidade dos bens em local seguro. 8. A permanência de parte dos objetos no canteiro não converte em tentativa a subtração dos bens que já haviam sido retirados de sua posição originária e submetidos à disponibilidade material dos agentes. 9. O reconhecimento do furto consumado prejudica o pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal. 10. A dosimetria permanece inalterada porque as penas-base dos três recorrentes foram fixadas no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, quanto a Silas Ferreira dos Reis, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em consonância com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O furto consuma-se com a inversão da posse e a submissão da coisa subtraída ao poder de fato do agente, ainda que por breve período e sem posse mansa, pacífica ou desvigiada. 2. A retirada dos bens de sua posição originária e sua submissão à disponibilidade material dos agentes configuram furto consumado, ainda que a abordagem policial ocorra no próprio local da subtração. 3. A permanência de parte dos objetos no local não caracteriza tentativa quanto aos bens cuja posse já foi invertida. 4. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único, e 155, § 4º, IV; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 934, REsp 1.524.450/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, AgRg no HC 00000000000001043799/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 24.04.2026; STJ, Súmula 231.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma de Direito Penal · TJPA
Composição: Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma; Edmar Silva Pereira; Miguel Lima dos Reis Júnior; Patrícia de Oliveira Sá Moreira.
Secretaria: Secretaria da 1ª Turma de Direito Penal- (91) 3205-3305
Sustentação oral: inscrição no Plenário Virtual/sessão pela secretaria do órgão, na forma do RITJPA e da Resolução de julgamento virtual; julgamento por videoconferência disponível (institucional/Sessoes-de-Julgamento).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPA · Todos os órgãos do TJPA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.