Apelação Cível 0804280-68.2024.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES – CONTRATO DIGITAL AUTENTICADO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, mediante contratação digital autenticada e validada por biometria facial (selfie), além do documento idôneo da autora apresentado no ato da contratação. Logo, não há falar em direito a indenização por danos materiais e morais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete