REsp 2.177.527/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM MORTE. INGRESSO DE ÔNIBUS EM VIA PREFERENCIAL. 1. PENSIONAMENTO FIXADO EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ 25 ANOS DE IDADE. 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ 73 ANOS DE IDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 E 927, II, DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Citações

• art. 945 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 44 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 313 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1889234 · 29/09/2022
• STJ REsp 1839513 · 03/03/2021
• STJ REsp 1358513 · 04/08/2020
• STJ REsp 1361544 · 09/06/2017
• STJ REsp 1287225 · 28/11/2016
• STJ AREsp 433602 · 14/10/2015

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