AgInt no AREsp 1.048.562/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ, o relator poderá "conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível". 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.) 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 155 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 815 do CPC
• art. 823 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 84 da Lei 11.101/2005
• art. 36 da Lei 7.661/1945
• art. 208 da Lei 7.661/1945
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 636331 · 13/11/2017
• STJ AREsp 1140206 · 05/10/2017
• STJ AREsp 675839 · 01/07/2016
• STJ AREsp 648016 · 02/03/2015
• STJ REsp 1446201 · 09/09/2014
• STJ AREsp 466246 · 07/04/2014
• STJ EREsp 1015372 · 01/07/2009
• STJ EREsp 949511 · 30/04/2008
• STJ EREsp 321997 · 16/08/2004
• STJ REsp 338159 · 22/04/2002

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• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete