Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945

Os processos de falência e de concordata preventiva não podem parar por falta de preparo, o qual será feito oportunamente incorrendo os escrivães que os tiverem parados por mais de vinte e quatro horas, em pena de suspensão, imposta mediante requerimento de qualquer interessado.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 208 Os processos de falência e de concordata preventiva não podem parar por falta de preparo, o qual será feito oportunamente incorrendo os escrivães que os tiverem parados por mais de vinte e quatro horas, em pena de suspensão, imposta mediante requerimento de qualquer interessado.

§ 1º Sòmente as custas devidas pela massa, e depois de regularmente contadas nos autos pelo contador do juízo, podem ser pagas pelo síndico. Entre aquelas custas se incluem as relativas às contestações e impugnações do síndico e do falido.

§ 2º A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido.

§ 3º O escrivão que exceder qualquer dos prazos marcados nesta lei, perderá metade das custas vencidas até o prazo excedido, penalidade que, sem prejuízo de outras previstas em lei, será imposta pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945

1.320 decisões do STJ citam o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1990 a 2026; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1985 a 2013; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1985 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREPARO. DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. "O recurso…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO. Incidente de habilitação de crédito. Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945). Débitos de IPTU (exercícios de 2017 a 2021). Encargos da massa com vencimento posterior à quebra. Impossibilidade de retroação contábil dos valores à data da falência. Correção monetária que deve fluir a partir de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os embargos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. RECURSO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0054882-80.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ICMS. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. NATUREZA DE PENA ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 192 E 565/STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO…
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STJAREsp 2.048.067/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da distribuição do feito e, consequentemente, a carência da ação revocatória (artigos 257 e 267, III, do CPC), invertendo-se o ônus da sucumbência fixado na sentença de fls. 520/525 (e-STJ)…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. MASSA FALIDA. SÍNDICO DATIVO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CUSTAS E HONORÁRIOS. ENCARGOS DA MASSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJPRAgravo de Instrumento 0014425-06.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Justiça gratuita. Carência financeira demonstrada apenas em relação ao executado pessoa física. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e pleito subsidiário de diferimento do recolhimento do preparo recursal em ação revocatória. O…
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